Magistrado diz que STF não tem poder de alterar a Constituição. OAB contesta
Goiânia (GO) - O juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou a anulação do primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
Estudante e jornalista se casaram em Goiânia, logo após decisão do STF | Foto: Danilo Bueno / Diário da Manhã
Para o magistrado, o Supremo “mudou” a Constituição, que, segundo ele, aponta apenas a união entre homem e mulher como núcleo familiar. “Na minha compreensão, o Supremo mudou a Constituição. Apenas o Congresso tem competência para isso. O Brasil reconhece como núcleo familiar homem e mulher”, disse ele.
Além de decidir pela perda da validade do documento, Villas Boas determinou a todos os cartórios de Goiânia que se abstenham de realizar qualquer contrato de união entre pessoas do mesmo sexo. O contrato anulado pelo juiz é entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, realizado no dia 9 de maio.
O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, repudiou a decisão e considerou o fato um “retrocesso moralista”. O jornalista afirmou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás.
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